Política de Reembolso

1. Direito de arrependimento

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Art. 49 da Lei nº 8.078/1990), você tem o direito de cancelar a assinatura em até 7 dias corridos a partir da data da compra, sem necessidade de justificativa, com reembolso integral do valor pago.

2. Como solicitar o reembolso

Para solicitar o cancelamento e reembolso dentro do prazo legal, entre em contato pelo e-mail informado nos Termos de Uso com os seguintes dados:

• Nome completo cadastrado na conta
• E-mail da conta
• Data da compra
• Comprovante ou número do pagamento (Mercado Pago)

3. Prazo de devolução

Após a confirmação da solicitação, o reembolso é processado em até 10 dias úteis, conforme o prazo operacional do Mercado Pago. O valor retorna ao mesmo método de pagamento utilizado na compra.

4. Cancelamento após o prazo

Solicitações de reembolso após os 7 dias corridos não são garantidas por lei, mas podem ser analisadas individualmente a critério da equipe do LicitaVista. O acesso permanece ativo até o encerramento da assinatura vigente.

5. Suspensão do acesso

Ao confirmar o reembolso, o acesso ao produto é suspenso imediatamente, independentemente do período restante da assinatura.